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Depto. Fiscal - Rilma

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Somente do início do ano até o momento, o município cadastrou 230 novos Empreendedores Individuais

A Prefeitura de Ribeirão Pires está intensificando as ações para incentivar moradores da cidade que trabalham por conta própria e não possuem negócio formalizado a se legalizar como pequeno empresário. Essa formalização pode ser feita com a inscrição no Microempreendedor Induvidual (MEI), que oferece diversas vantagens, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que facilita abertura de conta bancária, pedido de empréstimo e emissão de notas fiscais.

Para garantir apoio a esses trabalhadores, que podem ser comerciantes, costureiros, cabeleireiros, entre outras dezenas de atividades que se enquadram no MEI, a Prefeitura disponibiliza serviço de orientação permanente no Posto Atende Fácil (PAF) - Avenida Capitão José Gallo, 55 – Centro.

Desde janeiro até a primeira quinzena de março, o município cadastrou mais de 230 novos Microempreendedores Individuais. No Posto Atende Fácil, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda da cidade auxiliam o trabalhador no processo de inscrição do MEI, além de esclarecerem dúvidas e informarem sobre requisitos e vantagens da formalização do negócio. A inscrição também pode ser feita pelo Portal do Empreendedor - http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

As equipes de fiscalização da Prefeitura também intensificaram as ações de orientação aos trabalhadores que não estão legalizados. Em primeiro momento, o objetivo não é punir, mas sim instruir sobre a regularização e a possibilidade de formalização do negócio.

De acordo com dados do Portal, a cidade possui cerca de 1.600 MEIs – início dos cadastros em 2010. O maior número de cadastros é para profissionais que trabalham como cabeleireiros (mais de 160), com comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios (cerca de 150), e pedreiros e outras atividades de tratamento de beleza (mais de 50 cadastros cada).

Benefícios da formalização de negócios – Todos os Microempreendedores Individuais estão enquadrados no Simples Nacional, isentos de tributos federais. Atualmente, o MEI contribui com valor fixo mensal que varia de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços). O valor é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ISS.

“A formalização de um negócio contribui de diversas maneiras, tanto com o trabalhador quanto para o município. A cidade ganha com a legalização de atividades, que são importantes para incrementar a receita municipal, convertida em mais melhorias para toda a população. Para o trabalhador, a formalização garante mais facilidade no acesso a crédito e também a benefícios como auxílio doença, maternidade, aposentadoria, entre outros”, explicou o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, Paulo Silotti.

Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

 

fonte http://www.ribeiraopires.sp.gov.br/noticias.php?id=2797

Cidade já tem mais de 1.600 microempreendedores individuais registrados

ÉRIKA RIOS - Da Redação*

Desde janeiro até a primeira quinzena de março, Ribeirão Pires cadastrou mais de 230 novos microempreendedores individuais. A prefeitura do município está intensificando as ações para incentivar os moradores que trabalham por conta própria e não possuem negócio formalizado a se legalizar como pequenos empresários.

Essa formalização é feita com a inscrição do microempresário no portal do empreendedor. Além da regularização, o cadastro oferece vantagens, como o registro do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), que facilita a abertura de conta bancária, pedidos de empréstimo e emissão de notas fiscais.

“A formalização de um negócio contribui tanto com o trabalhador quanto para o município. A cidade ganha com a legalização de atividades, que são importantes para aumentar a receita municipal. E o trabalhador pode ter mais facilidade no acesso a crédito e também a benefícios como auxílio doença, maternidade e aposentadoria, entre outros”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, Paulo Silotti.

De acordo com dados do Portal do Empreendedor, que iniciou os cadastros em 2010, a cidade possui cerca de 1.600 MEIs (Microempreendedores Individuais). O maior número de cadastros (160) é de cabeleireiros; do comércio varejista de vestuário e acessórios são cerca de 150; e pedreiros e outras atividades de tratamento de beleza, mais de 50 cadastros cada.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

 

Serviço
O PAF (Posto Atende Fácil) oferece serviço de orientação, esclarece dúvidas e auxilia no processo de inscrição.
O posto funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Av. Capitão José Gallo, 55, Centro.

*Esta reportagem foi produzida por estagiários da Redação Multimídia da Faculdade de Comunicação da Universidade Metodista de São Paulo


fonte: http://www.metodista.br/rronline/noticias/cidades/2013/03/ribeirao-pires-estimula-regularizacao-de-pequenas-e-medias-empresas

Sábado, 03 Agosto 2013 15:27

Certidões Negativas

Federal
 

Receita Federal:

- Pessoa Física / Pessoa Jurídica
- Dívida Ativa
- Tribunal Federal Primeira Região
- Tribunal Superior do Trabalho
- Consulta Optantes do Simples Nacional
- Consulta da Caixa Econômica Federal
- Previdência Social
- FGTS
- Certidão Negativa de Débito
- Certidão de Quitação Eleitoral
- Portal da Polícia Federal
- Justiça Federal
- Consulta Regularidade do Empregador

 

Estadual
 
- Acre
- Alagoas
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Distrito Federal 
-Certidão Negativa Cartório de Distribuição Rui Barbosa (DF)
- Espírito Santo
- Goiás
- Certidão Negativa de Débitos na Dívida Ativa (GO)
- Maranhão
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
- Pará
- Paraíba
 
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte

- Certidão Negativa de Débitos na Dívida Ativa (RN)

- Rio Grande do Sul
- Rondônia

- Roraima

- Santa Catarina

- São Paulo
- Certidão Negativa de Débitos na Dívida Ativa (SP)
- Sergipe
- Tocantins
- Certidão Negativa JFPB - Paraíba

 

Municipal
 
AC - Região Norte
- Rio Branco
AM - Região Norte
- Manaus
AP - Região Norte
- Macapá
AL - Região Nordeste
- Maceió
BA - Região Nordeste
- Barreiras
- Feira de Santana
- Salvador
- Simões Filho
CE - Região Nordeste
- Fortaleza
- Sobral
DF - Região Oeste
- Brasília
ES - Região Sudeste
- Cachoeiro de Itapemirim
- Cariacica
- Colatina
- Serra
- Viana
- Vila Velha
- Vitória
GO - Região Oeste
- Anápolis
- Goiânia
- Goianésia
MA - Região Nordeste
- Imperatriz
- São Luis
MG - Região Sudeste
- Araxá
- Belo Horizonte
- Poços de Caldas
- Uberaba
- Uberlândia
MS - Região Oeste
- Campo Grande
MT - Região Oeste
- Lucas do Rio Verde
PA - Região Norte
- Belém
PB - Região Nordeste
- João Pessoa
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PE - Região Nordeste
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