Jóia Contabilidade e Despachante

  • *
    *
    *
    *
    *
    *

    Campos marcados com (*) são de preenchimento obrigatório.

Telefone: (011) 4828-6488
Tel/Fax:  (011) 4828-7077
Solicite orçamento, clique aqui
Depto. Fiscal - Rilma

Depto. Fiscal - Rilma

Rilma Angélica Andretta
Depto. Fiscal/Dep. de Legalização Contabilidade JÓIA
(11) 4823-8001 (11) 4828-6488
rilma@joia.cnt.br

URL do site: http://www.joia.cnt.br E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Quinta, 01 Agosto 2013 21:03

Departamento Fiscal

Nas atividades e funções do Departamento Fiscal da Contabilidade Jóia destacamos:

  • Lançamentos fiscais;
  • Impressão de livros fiscais;
  • Relatórios para fins de controle de faturamento e controle de impostos;
  • Apuração de impostos sobre o faturamento;
  • (ICMS, ISS, PIS, COFINS, IR e CSLL, DAS)
  • Assessoria na área fiscal;
  • Declarações de IRPF, IRPJ, Dirf, Defis, Declaração do Simples;

Obrigações Acessórias:

  • GIA, GISS, DACON Mensal, DCTF Mensal;
  • SPED - EFD Contribuições (PIS COFINS)
  • SPED – ICMS

A Prefeitura de São Paulo venceu duas disputas jurídicas ligadas à guerra fiscal com municípios próximos à capital, ontem, no Tribunal de Justiça de São Paulo.

O Órgão Especial do TJ paulista reconheceu a inconstitucionalidade de leis fiscais das cidades de Poá e Santana de Parnaíba sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Nas ações propostas à Justiça, a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo apontou que esses municípios criaram benefícios fiscais relativos à base de cálculo do imposto que, na prática, resultavam em uma manobra para fugir do piso constitucional da alíquota do tributo, que é de 2%.

No caso de Santana de Parnaíba, foi concedido um desconto de 63% na base de cálculo do imposto em relação a 67 serviços, e em Poá os contribuintes podiam abater da base os valores relativos a tributos como Imposto de Renda, de acordo com a procuradoria paulistana.

O procurador-geral do Município de São Paulo, Celso Coccaro, afirmou que a vitória judicial "é importante porque desestimula a criação de benefícios fiscais sem base constitucional apenas para atrair empresas e maiores receitas para os municípios".

"Esse tipo de decisão judicial ajuda a evitar a concorrência desleal de natureza tributária entre os municípios."

De acordo com o procurador, muitas empresas com atividades na capital criam sedes fictícias nos municípios com alíquotas reduzidas de ISS para burlar o fisco paulistano.

A procuradoria agora espera que a decisão de ontem sirva como precedente para outra causa sobre o mesmo tema que foi proposta contra o município de Barueri e ainda será julgada pelo tribunal.

OUTRO LADO

A procuradoria de Santana de Parnaíba informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada.

Contatada, a procuradoria de Poá não havia se manifestado até o fechamento desta edição.

As procuradorias poderão recorrer ao próprio TJ e ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Texto confeccionado por: Flávio Ferreira

Pagina 3 de 3

Atendimento Joía

Expediente Segunda a Sexta, 8:00 AM - 18:00

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Contatos On-Line

Como chegar na Contab. e Despachante Jóia

2

Contabilidade Jóia, Ribeirão Pires , São Paulo

Tel: 11 4828-6488, Mail: tomio@joia.cnt.br
3

Despachante Jóia, Ribeirão Pires , São Paulo

site: www.joia.cnt.br, Mail: renanta@joia.cnt.br

Veja o mapa on-line, clique aqui