Blog e Informativo da Contabilidade e Despachante Jóia https://joia.cnt.br Thu, 28 Mar 2024 08:50:25 +0000 Organizações Jóia - Contabilidade e Despachante - Desenvolvido por Wagner Stapelfeldt - www.graphosdigital.com.br pt-br Ribeirão Pires estimula regularização de pequenos e médios negócios https://joia.cnt.br/index.php/blog-joia/lista-de-categorias/depto-fiscal/item/58-ribeirao-pires-estimula-regularizacao-de-pequenos-e-medios-negocios https://joia.cnt.br/index.php/blog-joia/lista-de-categorias/depto-fiscal/item/58-ribeirao-pires-estimula-regularizacao-de-pequenos-e-medios-negocios

Somente do início do ano até o momento, o município cadastrou 230 novos Empreendedores Individuais

A Prefeitura de Ribeirão Pires está intensificando as ações para incentivar moradores da cidade que trabalham por conta própria e não possuem negócio formalizado a se legalizar como pequeno empresário. Essa formalização pode ser feita com a inscrição no Microempreendedor Induvidual (MEI), que oferece diversas vantagens, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que facilita abertura de conta bancária, pedido de empréstimo e emissão de notas fiscais.

Para garantir apoio a esses trabalhadores, que podem ser comerciantes, costureiros, cabeleireiros, entre outras dezenas de atividades que se enquadram no MEI, a Prefeitura disponibiliza serviço de orientação permanente no Posto Atende Fácil (PAF) - Avenida Capitão José Gallo, 55 – Centro.

Desde janeiro até a primeira quinzena de março, o município cadastrou mais de 230 novos Microempreendedores Individuais. No Posto Atende Fácil, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda da cidade auxiliam o trabalhador no processo de inscrição do MEI, além de esclarecerem dúvidas e informarem sobre requisitos e vantagens da formalização do negócio. A inscrição também pode ser feita pelo Portal do Empreendedor - http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

As equipes de fiscalização da Prefeitura também intensificaram as ações de orientação aos trabalhadores que não estão legalizados. Em primeiro momento, o objetivo não é punir, mas sim instruir sobre a regularização e a possibilidade de formalização do negócio.

De acordo com dados do Portal, a cidade possui cerca de 1.600 MEIs – início dos cadastros em 2010. O maior número de cadastros é para profissionais que trabalham como cabeleireiros (mais de 160), com comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios (cerca de 150), e pedreiros e outras atividades de tratamento de beleza (mais de 50 cadastros cada).

Benefícios da formalização de negócios – Todos os Microempreendedores Individuais estão enquadrados no Simples Nacional, isentos de tributos federais. Atualmente, o MEI contribui com valor fixo mensal que varia de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços). O valor é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ISS.

“A formalização de um negócio contribui de diversas maneiras, tanto com o trabalhador quanto para o município. A cidade ganha com a legalização de atividades, que são importantes para incrementar a receita municipal, convertida em mais melhorias para toda a população. Para o trabalhador, a formalização garante mais facilidade no acesso a crédito e também a benefícios como auxílio doença, maternidade, aposentadoria, entre outros”, explicou o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, Paulo Silotti.

Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

 

fonte http://www.ribeiraopires.sp.gov.br/noticias.php?id=2797

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rilma@joia.cnt.br (Depto. Fiscal - Rilma) Blog da Fiscalização Mon, 05 Aug 2013 14:29:25 +0000
Ribeirão Pires estimula regularização de pequenas e médias empresas https://joia.cnt.br/index.php/blog-joia/lista-de-categorias/depto-fiscal/item/57-ribeirao-pires-estimula-regularizacao-de-pequenas-e-medias-empresas https://joia.cnt.br/index.php/blog-joia/lista-de-categorias/depto-fiscal/item/57-ribeirao-pires-estimula-regularizacao-de-pequenas-e-medias-empresas
Cidade já tem mais de 1.600 microempreendedores individuais registrados

ÉRIKA RIOS - Da Redação*

Desde janeiro até a primeira quinzena de março, Ribeirão Pires cadastrou mais de 230 novos microempreendedores individuais. A prefeitura do município está intensificando as ações para incentivar os moradores que trabalham por conta própria e não possuem negócio formalizado a se legalizar como pequenos empresários.

Essa formalização é feita com a inscrição do microempresário no portal do empreendedor. Além da regularização, o cadastro oferece vantagens, como o registro do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), que facilita a abertura de conta bancária, pedidos de empréstimo e emissão de notas fiscais.

“A formalização de um negócio contribui tanto com o trabalhador quanto para o município. A cidade ganha com a legalização de atividades, que são importantes para aumentar a receita municipal. E o trabalhador pode ter mais facilidade no acesso a crédito e também a benefícios como auxílio doença, maternidade e aposentadoria, entre outros”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, Paulo Silotti.

De acordo com dados do Portal do Empreendedor, que iniciou os cadastros em 2010, a cidade possui cerca de 1.600 MEIs (Microempreendedores Individuais). O maior número de cadastros (160) é de cabeleireiros; do comércio varejista de vestuário e acessórios são cerca de 150; e pedreiros e outras atividades de tratamento de beleza, mais de 50 cadastros cada.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

 

Serviço
O PAF (Posto Atende Fácil) oferece serviço de orientação, esclarece dúvidas e auxilia no processo de inscrição.
O posto funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Av. Capitão José Gallo, 55, Centro.

*Esta reportagem foi produzida por estagiários da Redação Multimídia da Faculdade de Comunicação da Universidade Metodista de São Paulo


fonte: http://www.metodista.br/rronline/noticias/cidades/2013/03/ribeirao-pires-estimula-regularizacao-de-pequenas-e-medias-empresas

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rilma@joia.cnt.br (Depto. Fiscal - Rilma) Blog da Fiscalização Mon, 05 Aug 2013 14:21:28 +0000
Certidões Negativas https://joia.cnt.br/index.php/servicos/utilidades-joia/certidoes-negativas https://joia.cnt.br/index.php/servicos/utilidades-joia/certidoes-negativas
Federal
 

Receita Federal:

- Pessoa Física / Pessoa Jurídica
- Dívida Ativa
- Tribunal Federal Primeira Região
- Tribunal Superior do Trabalho
- Consulta Optantes do Simples Nacional
- Consulta da Caixa Econômica Federal
- Previdência Social
- FGTS
- Certidão Negativa de Débito
- Certidão de Quitação Eleitoral
- Portal da Polícia Federal
- Justiça Federal
- Consulta Regularidade do Empregador

 

Estadual
 
- Acre
- Alagoas
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Distrito Federal 
-Certidão Negativa Cartório de Distribuição Rui Barbosa (DF)
- Espírito Santo
- Goiás
- Certidão Negativa de Débitos na Dívida Ativa (GO)
- Maranhão
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
- Pará
- Paraíba
 
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte

- Certidão Negativa de Débitos na Dívida Ativa (RN)

- Rio Grande do Sul
- Rondônia

- Roraima

- Santa Catarina

- São Paulo
- Certidão Negativa de Débitos na Dívida Ativa (SP)
- Sergipe
- Tocantins
- Certidão Negativa JFPB - Paraíba

 

Municipal
 
AC - Região Norte
- Rio Branco
AM - Região Norte
- Manaus
AP - Região Norte
- Macapá
AL - Região Nordeste
- Maceió
BA - Região Nordeste
- Barreiras
- Feira de Santana
- Salvador
- Simões Filho
CE - Região Nordeste
- Fortaleza
- Sobral
DF - Região Oeste
- Brasília
ES - Região Sudeste
- Cachoeiro de Itapemirim
- Cariacica
- Colatina
- Serra
- Viana
- Vila Velha
- Vitória
GO - Região Oeste
- Anápolis
- Goiânia
- Goianésia
MA - Região Nordeste
- Imperatriz
- São Luis
MG - Região Sudeste
- Araxá
- Belo Horizonte
- Poços de Caldas
- Uberaba
- Uberlândia
MS - Região Oeste
- Campo Grande
MT - Região Oeste
- Lucas do Rio Verde
PA - Região Norte
- Belém
PB - Região Nordeste
- João Pessoa
- Campina Grande
PE - Região Nordeste
- Olinda
- Paulista
- Recife
PI - Região Nordeste
- Teresina
- Picos
PR - Região Sul
- Apucarana
- Arapongas
- Araruna
- Araucária
- Campo Largo
- Cianorte
- Campo Mourão
- Colombo
- Curitiba
- Goioerê
- Foz do Iguaçu
- Londrina
- Maringá
- Pinhais
- Ponta Grossa
- Quatro Barras
- São José dos Pinhais
RJ - Região Sudeste
- Rio de Janeiro
- São Gonçalo
- Cantagalo
RN - Região Nordeste
- Natal
- Parnamirim
- Mossoró
RO - Região Norte
- Ariquemes
- Porto Velho
RR - Região Norte
- Boa Vista
RS - Região Sul
- Porto Alegre
SC - Região Sul
- Biguaçu
- Brusque
- Blumenau
- Florianópolis
- Gaspar
- Ilhota
- Indaial
- Itapema
- Itajaí
- Joinville
- Jaraguá do Sul
- Rodeio
- Palhoça
- São José
- Taió
- Timbó
SE - Região Nordeste
- Aracaju
SP - Região Sudeste
- Araçatuba
- Birigui
- Campinas
- Jaú
- Nova Odessa
- Penápolis
- Piracicaba
- Ribeirão Preto
- Santa Bárbara
- São Carlos
- São Paulo
- São José dos Campos
TO - Região Norte
- Palmas
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rilma@joia.cnt.br (Depto. Fiscal - Rilma) Blog da Fiscalização Sat, 03 Aug 2013 15:27:38 +0000
Abertura e Encerramento de Empresa https://joia.cnt.br/index.php/servicos/itens/abertura-e-encerramento-de-empresa https://joia.cnt.br/index.php/servicos/itens/abertura-e-encerramento-de-empresa

A abertura de uma empresa é um momento fundamental na vida de um empreendedor e por isso deve ser analisada com respeito e atenção minuciosa.
O mesmo é válido para aquele que, por algum motivo, precisa encerrar uma empresa, alterar documentos ou regularizar sua situação.

Cientes da importância dessa atividade a Contabilidade Jóia desenvolve, entre outros, os serviços de:

- Registro de CNPJ;
- Inscrição de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte no SIMPLES;
- Busca prévia de local e licenças junto a Prefeitura;
- Definição de Empresas: Sociedades Anônimas (S/A), Sociedades Civil (S/C), Sociedade por cotas de participação (SPC), Sociedade por cotas de responsabilidade limitada (Ltda.);
- Elaboração de Contratos Sociais (de acordo com as exigências legais e dos orgãos regulamentadores observando o novo código civil);
- Transformação de empresas S/A em LTDA e vice-versa, cisão, fusão, incorporações e alteração de empresas: Capital Social, Razão Social, Objetivo Social, Diretoria, Transformação de Sociedade, entre outros;
- Encerramento de Empresas: Solicitação de certidões de inexistência de dívidas; cancelamento e baixa de inscrições junto aos órgãos governamentais (Federal, Estadual e Municipal), regulamentadores e reguladoras (JUCESP, Secretarias da Fazenda, CRM, CRO, CREA);

- Obtenção de Certidões:
1-de Orgãos Governamentais;
2-de Dívida Ativa da União;
3-de Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
4-da Justiça Federal - FGTS e INSS;
5-de Certidões Forenses;
6-junto aos Cartórios;

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rilma@joia.cnt.br (Depto. Fiscal - Rilma) Institucional Jóia Fri, 02 Aug 2013 15:58:38 +0000
Legalização de Empresas https://joia.cnt.br/index.php/servicos/itens/legalizacao-de-empresas https://joia.cnt.br/index.php/servicos/itens/legalizacao-de-empresas

Nas empresas atuamos também na legalização, atuando nos orgãos municipais, estaduais, federais, bombeiros e outros departamentos. Confira abaixo os destaques dos tópicos nos quais atuamos:

  •  Constituições, baixas, alterações contratuais;
  •  Certidões negativas;
  •  Procurações, contratos;
  • Regularização perante os Órgãos Públicos;
  • Alvarás (Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Prefeitura)
  • Pesquisa de situação cadastral.
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rilma@joia.cnt.br (Depto. Fiscal - Rilma) Institucional Jóia Thu, 01 Aug 2013 21:45:05 +0000
Departamento Fiscal https://joia.cnt.br/index.php/blog-joia/lista-de-categorias/depto-fiscal/item/47-departamento-fiscal https://joia.cnt.br/index.php/blog-joia/lista-de-categorias/depto-fiscal/item/47-departamento-fiscal

Nas atividades e funções do Departamento Fiscal da Contabilidade Jóia destacamos:

  • Lançamentos fiscais;
  • Impressão de livros fiscais;
  • Relatórios para fins de controle de faturamento e controle de impostos;
  • Apuração de impostos sobre o faturamento;
  • (ICMS, ISS, PIS, COFINS, IR e CSLL, DAS)
  • Assessoria na área fiscal;
  • Declarações de IRPF, IRPJ, Dirf, Defis, Declaração do Simples;

Obrigações Acessórias:

  • GIA, GISS, DACON Mensal, DCTF Mensal;
  • SPED - EFD Contribuições (PIS COFINS)
  • SPED – ICMS
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rilma@joia.cnt.br (Depto. Fiscal - Rilma) Blog da Fiscalização Thu, 01 Aug 2013 21:39:00 +0000
Departamento Fiscal https://joia.cnt.br/index.php/servicos/itens/deptofiscal1 https://joia.cnt.br/index.php/servicos/itens/deptofiscal1

Nas atividades e funções do Departamento Fiscal da Contabilidade Jóia destacamos:

  • Lançamentos fiscais;
  • Impressão de livros fiscais;
  • Relatórios para fins de controle de faturamento e controle de impostos;
  • Apuração de impostos sobre o faturamento;
  • (ICMS, ISS, PIS, COFINS, IR e CSLL, DAS)
  • Assessoria na área fiscal;
  • Declarações de IRPF, IRPJ, Dirf, Defis, Declaração do Simples;

Obrigações Acessórias:

  • GIA, GISS, DACON Mensal, DCTF Mensal;
  • SPED - EFD Contribuições (PIS COFINS)
  • SPED – ICMS
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rilma@joia.cnt.br (Depto. Fiscal - Rilma) Institucional Jóia Thu, 01 Aug 2013 21:03:54 +0000
SP tem vitória em guerra fiscal com cidades https://joia.cnt.br/index.php/blog-joia/lista-de-categorias/depto-fiscal/item/45-sp-tem-vitoria-em-guerra-fiscal-com-cidades https://joia.cnt.br/index.php/blog-joia/lista-de-categorias/depto-fiscal/item/45-sp-tem-vitoria-em-guerra-fiscal-com-cidades

A Prefeitura de São Paulo venceu duas disputas jurídicas ligadas à guerra fiscal com municípios próximos à capital, ontem, no Tribunal de Justiça de São Paulo.

O Órgão Especial do TJ paulista reconheceu a inconstitucionalidade de leis fiscais das cidades de Poá e Santana de Parnaíba sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Nas ações propostas à Justiça, a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo apontou que esses municípios criaram benefícios fiscais relativos à base de cálculo do imposto que, na prática, resultavam em uma manobra para fugir do piso constitucional da alíquota do tributo, que é de 2%.

No caso de Santana de Parnaíba, foi concedido um desconto de 63% na base de cálculo do imposto em relação a 67 serviços, e em Poá os contribuintes podiam abater da base os valores relativos a tributos como Imposto de Renda, de acordo com a procuradoria paulistana.

O procurador-geral do Município de São Paulo, Celso Coccaro, afirmou que a vitória judicial "é importante porque desestimula a criação de benefícios fiscais sem base constitucional apenas para atrair empresas e maiores receitas para os municípios".

"Esse tipo de decisão judicial ajuda a evitar a concorrência desleal de natureza tributária entre os municípios."

De acordo com o procurador, muitas empresas com atividades na capital criam sedes fictícias nos municípios com alíquotas reduzidas de ISS para burlar o fisco paulistano.

A procuradoria agora espera que a decisão de ontem sirva como precedente para outra causa sobre o mesmo tema que foi proposta contra o município de Barueri e ainda será julgada pelo tribunal.

OUTRO LADO

A procuradoria de Santana de Parnaíba informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada.

Contatada, a procuradoria de Poá não havia se manifestado até o fechamento desta edição.

As procuradorias poderão recorrer ao próprio TJ e ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Texto confeccionado por: Flávio Ferreira

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rilma@joia.cnt.br (Depto. Fiscal - Rilma) Blog da Fiscalização Thu, 01 Aug 2013 19:45:52 +0000